DOC. 280.9159.4673.9164

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por sociedade individual de advocacia, fixando prazo para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito. A Agravante alega ter juntado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais.

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