DOC. 281.0514.0979.2328

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Objeção pré-executiva, parcialmente acolhida. Penhora de imóvel. Excludente relacionada à figura do bem de família. Inteligência da CF/88, art. 6º, e Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo juízo. Recurso do executado, provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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