TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que manteve anterior decisão que acolheu em parte a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade de dois veículos, mantendo a restrição sobre o terceiro - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PENHORA DE VEÍCULO - Pretensão de revogação da penhora sobre o 3º veículo - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Empresa que embora tenha demonstrado que o veículo é utilizado para o desenvolvimento de suas atividades, não logrou êxito em comprovar inequivocadamente que os três veículos sejam imprescindíveis para a manutenção de tal exercício - Manutenção da penhora que se impõe sobre o veículo impugnado - Desnecessidade de remoção do bem - Ausentes indícios que demonstrem a prática de atos que dificultassem a expropriação do veículo que já encontra-se com bloqueio de transferência de propriedade - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação
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