TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo banco réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Alega o apelante a regularidade da contratação, impossibilidade da devolução dos valores e inexistência de danos morais, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, a redução da indenização por danos morais, a determinação para compensação de valores e a alteração dos honorários advocatícios fixados.
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