TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPP, art. 29, só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público. Não havendo nos autos, mínimo de prova de que o Ministério Público permaneceu inerte, patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito