DOC. 283.1438.9506.2935

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a continuidade do tratamento, a menor diagnosticado com TEA, em clínica descredenciada. Acolhimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Regularidade do descredenciamento que deve ser aferida primeiramente pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. Rede credenciada da ré, a princípio, apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. A questão, portanto, só poderá ser mais bem dirimida com a total instrução nos autos originários. Concordância, ademais, da Procuradoria de Justiça. Precedente da Câmara. Decisão reformada.

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