TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA.
Execução fiscal distribuída aos 15/11/2002, objetivando a cobrança de IPTU, referentes ao exercício de 1998. Ajuizamento que se deu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Interrupção da prescrição que deve observar a efetiva citação do executado e não o despacho que a ordenou. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do que dispõe o CTN, art. 174, caput. Citação que se efetivou somente 11 anos após a distribuição da ação. Reconhecimento da prescrição originária. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 135. Inaplicabilidade dos Temas 566 a 571 do STJ, já que não se trata, no caso, de prescrição intercorrente, mas, sim, de prescrição originária. Necessidade de reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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