DOC. 283.3603.9791.3011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Indicado pelo exequente o montante de R$ 62.055,26. Acolhido o montante indicado pelos devedores, de R$ 55.140,00. Condenados os devedores em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor do débito. Rejeitadas as alegações de carência da ação e de prescrição. Respondem os devedores por honorários advocatícios sobre o valor do débito. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatório, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).