TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ÔNUS DE BAIXA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação indenizatória em que a apelante pleiteia a reparação por danos morais em razão de protesto indevido, alegando ausência de previsão contratual para tal medida e falta de prévia notificação acerca do protesto. O apelado defende a regularidade do protesto, com base em cláusula contratual expressa, e a inexistência de sua responsabilidade pela comunicação prévia da abertura do processo de protesto junto ao cartório.
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