DOC. 283.7333.8329.5017

TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proveniente de ação anulatória. IPTU. Exercícios 2019, 2020 e 2021. Município de Santo André. Decisão que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil. Insurgência do município contra a prova pericial. Clara controvérsia envolvendo os lançamentos revistos, não superada pelas manifestações das partes. O magistrado, como destinatário, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensar ou requerer sua produção, caso entenda necessária para formação de sua convicção. Aplicação do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido.

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