TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS OU A INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 41. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM INDIVÍDUO COM DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS ESTARIA TRAFICANDO EM LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO, O QUE FOI AVERIGUADO PELOS POLICIAIS, QUE CONFIRMARAM SE TRATAR DO APELANTE. AO SER INDAGADO, O APELANTE LEVOU OS POLICIAIS ATÉ UMA ÁREA DE MATA, RETIROU UM SACO PLÁSTICO DE UM BURACO E ENTREGOU AOS AGENTES, OCASIÃO EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE. O APELANTE EXERCEU SEU DIREITO AO SILÊNCIO EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS O TENHAM FORÇADO A ESCLARECER OS FATOS OU DAR QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 09 (NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 17 (DEZESSETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, PELO QUE É INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, IMPOSSÍVEL O A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS, VEZ QUE A COLABORAÇÃO DO APELANTE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO ABRANDAMENTO DO REGIME, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA «C» E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OBSTANTE O RÉU SER REINCIDENTE, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DA PENA APLICADA E A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE INDICOU O LOCAL ONDE ESTAVA O MATERIAL ENTORPECENTE. DESSE MODO, FIXA-SE O REGIME SEMIABERTO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.
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