DOC. 284.0209.5594.0134

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 1.

Trata-se de ação de restauração de autos, tendo a parte ré alegado o furto dos autos originais após fazer carga para interposição de recurso, sendo instaurado, por conseguinte, o presente processo de restauração de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito, julgada procedente pelo juízo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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