TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - NECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório. Verificado equívoco no cálculo da pena, possível a revisão do processo dosimétrico. Uma vez utilizados os mesmos critérios revistos para os demais corréus, impõe-se a extensão dos efeitos do julgado.
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