TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.
Indeferimento do benefício em razão do cumprimento de pena em regime fechado. Inidoneidade da fundamentação reconhecida. Não há, na lei, subordinação do livramento condicional a estágio em regime intermediário, de modo que a benesse pretendida pode ser obtida, em tese, tanto pelo sentenciado que se encontra em regime fechado como no regime semiaberto. Decisão cassada. Agravo provido em parte, a fim de que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais
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