DOC. 284.6069.3832.0105

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no CF, art. 109, I/88, e da Súmula no 150 do E. STJ. Recurso não provido.

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