TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A COBRANÇA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS APLICADOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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