TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO E CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O art. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE PENITENTE QUE CUMPRE PENA DE 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO POR CRIMES GRAVES. APENADO COM HISTÓRICO DE EVASÃO, NÃO COMPROVANDO TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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