DOC. 286.3155.5192.7139

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título Extrajudicial. Expedição de ofício às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo para pesquisa e penhora de eventual crédito da nota fiscal paulista. Possibilidade. Informações sigilosas que dependem de requisição judicial. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Demais medidas constritivas que restaram infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).