TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Autor que foi vítima de assalto, com subtração de seus cartões de crédito. Realização de quatro operações com o cartão de crédito em curto período de tempo, e fora do padrão de consumo do correntista. Falha na segurança interna do banco. Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479, do E. STJ - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido
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