TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993; 1994; 1995; 1996
e 1997. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFORME CTN, art. 174. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DO VENCIMENTO QUE É O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. MUNICÍPIO QUE PERMANECEU INERTE POR VÁRIOS ANOS. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE IMPUTAR CULPA AO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito