TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/50, art. 5º, § 5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO PROVIMENTO AO RECURSO.
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