TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Sentença de indeferimento da inicial. Irresignação das Requerentes. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Precedentes STJ. VALOR DA CAUSA. Possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, pelo Juiz, nos termos do § 3º, do CPC/2015, art. 292. Precedentes STJ. Ação de exigir contas que tem como finalidade última a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados (R$1.863.454,93) art. 552 CPC/2015. INTERESSE PROCESSUAL. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia da parte autora. Falta de pressuposto processual. Não se tratou de extinção por abandono da causa. Instada à emenda quedou-se inerte a parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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