DOC. 287.7412.3354.9926

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

As alegações de incidência de juros capitalizados, bem como, de que não foram observados os índices pactuados para atualização monetária no cálculo das parcelas mensais efetivamente cobradas, não podem ser aferidas por meio de simples leitura do instrumento litigioso, sendo necessária a realização prova pericial para a correta elucidação da questão controvertida.

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