DOC. 287.8528.8566.8954

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Suposto exercício abusivo do direito de ação. Inocorrência. Réu que, em conjunto com outras pessoas, moveu três ações contra o condomínio e a síndica. Autores, condôminos, que sequer participam de tais processos. Reclamação direcionada apenas ao réu que também se revela incongruente. Prova oral requerida que não teria o condão de alterar a conclusão alcançada. Inexistência da conduta ilícita imputada ao réu que tenha dado causa aos supostos prejuízos alegados na inicial. Precedentes. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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