TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Conversão em preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Irresignação. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela natureza e elevada quantidade de material entorpecente apreendido, o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. Precedente. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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