DOC. 288.3263.1826.0512

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1114 DO STF - SOLDADO TEMPORÁRIO DA PM/SP -

Acórdão que reconheceu os direitos trabalhistas e de averbação do tempo de serviço para fins previdenciários aos prestadores de serviço auxiliar voluntário dos Soldados Temporários da PMSP - Necessidade de readequação frente ao posicionamento do STF de que os soldados temporários têm direito apenas ao auxílio mensal em razão da ausência de vínculo empregatício - Julgamento do tema 1114 (RE 1.231.242/SP) - Acórdão adequado, julgando os pedidos improcedentes - RECURSO PROVIDO.

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