DOC. 289.4227.9901.0271

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DECRETADA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

O acusado tenta justificar o não comparecimento na audiência devido à problemas técnicos em seu telefone. Porém, a formalidade não necessita do aparelho, uma vez que presencial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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