TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Rejeição da arguição de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud - Insurgência dos executados - Descabimento - Inocorrência de paralisação do feito (sem movimentação útil) pelo prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não verificada - Impugnação à penhora - Existência de entendimento jurisprudencial que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor) - Necessidade de exame do caso concreto para aferir se a hipótese deve ou não receber a proteção legal prevista na legislação processual civil - Devedores que se furtaram ao pagamento da dívida que lhes desfavorece e tentaram ocultar patrimônio por meio de contas de investimentos - Decisão mantida - Recurso improvido
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