TJSP. Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Réu, aqui embargante, que não demonstrou a legitimidade da contratação digital - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Declarada a inexistência/inexigibilidade da contratação questionada e ordenada a restituição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou o creditamento de valores na conta bancária do requerente, que deve restituir tais quantias, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Postulante que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Recurso de apelação do banco parcialmente provido apenas para desobrigá-lo do ressarcitório extrapatrimonial - Prejudicado o apelo adesivo do autor - Sucumbência do banco réu, que saiu vencido na maior parte dos pedidos (CPC, art. 86) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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