DOC. 290.0898.6553.7555

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Remessa Necessária e recurso voluntário desprovidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).