DOC. 290.2286.3076.8329

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da autora. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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