TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Sentença que condenou os acusados pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso defensivo alegando a ausência de provas que sustentem a condenação. Subsidiariamente requererem a desclassificação do crime do art. 33 para o da Lei 11.343/2006, art. 37 e o reconhecimento do tráfico privilegiado.
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