DOC. 290.6757.9734.2198

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de propriedade e inexigibilidade de débitos atrelados a veículo. Ação distribuída livremente para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Demanda redistribuída para Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Matéria não afeta à competência do Núcleo. Valor da causa que supera o teto previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, caput - Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência da JUIZA DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ora suscitada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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