DOC. 290.8719.4043.7618

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO PREVISTO NA LCE 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL 57.883/2012 - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo SINDSAÚDE preordenada à realização, pela FESP, do concurso de promoção previsto na LCE 1.157/2011 e no Decreto Estadual 57.883/2012 que foi julgada parcialmente procedente, rendendo ensejo à deflagração do cumprimento coletivo de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).