DOC. 290.9707.2755.2856

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação em cumprimento de sentença, a qual decidiu pela inaplicabilidade da Tabela de Atualização da Resolução 303/2019 do CNJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).