TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Afastamento do redutor concedido ao corréu, com a imposição do regime inicial fechado e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelos dos réus - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Materialidade não contestada - Autoria - Existência de dúvida quanto à participação ou coautoria da acusada - Depoimentos firmes e coerentes de testemunha e dos policiais militares responsáveis pela diligência, que imputam o crime de tráfico ao acusado - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias dos fatos e da prisão em flagrante denotam a traficância - Redutor afastado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo da acusada provido, para absolvê-la com fundamento no CPP, art. 386, VII, e, negado provimento ao recurso do acusado, dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público com relação ao acusado, para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, elevar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, afastada a substituição da reprimenda.
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