DOC. 291.1767.0065.5887

TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária improcedente. Auxiliar de separação. Acidente típico. Laudo pericial que, embora aponte ausência de incapacidade laboral, atesta a necessidade de juntada de exame de ressonância magnética. Dúvidas sobre a redução de capacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Conversão do julgamento em diligência determinada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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