DOC. 291.4795.0782.5259

TJSP. Ação mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Segurança denegada diante da constatação da decadência para manejo do writ. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Apelo que não combate a tese de decadência acolhida pelo juízo a quo. Patente violação do princípio da dialeticidade. Caso concreto, ademais, em que decorrido quase cinco anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Decadência bem configurada, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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