TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação aos delitos da Lei 8.137/90, art. 2º, II. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade, pelos documentos anexados aos autos e prova oral colhida, impõe-se a condenação do apelado pelos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e V. 3. «O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020". V.V. Ausente o dolo na conduta do agente, imperativa a manutenção da absolvição do réu.
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