DOC. 291.8504.6577.3014

TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 784, I, apta para ajuizar ação de execução. O preenchimento posterior dos campos da nota promissória, pelo credor, é permitido desde que respeitada a boa-fé, nos termos da Súmula 387/STF. A ausência de prova de quitação da dívida e de cobrança de juros abusivos pelo embargante não afasta a exigibilidade da obrigação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).