DOC. 292.5329.7175.1555

TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos realizados em conta corrente da apelante, em decorrência de empréstimos bancários comuns por ela realizados. Pleito da requerente pela limitação dos descontos a 30% dos seus rendimentos. Descabimento. Limitação estabelecida no art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003 que se aplica exclusivamente aos consignados em folha de pagamento. Tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do E. STJ. Abusividade nos descontos não constatada. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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