TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU SEM QUE FOSSE APREENDIDO O VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O RITO ESTABELECIDO PELO MENCIONADO DECRETO-LEI. RECURSO PROVIDO
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