- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 6.071, de 03/07/1974): [Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.]
Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo).CPC/1973, art. 901, e ss. (Ação de depósito)
Redação anterior (original): [Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil.]
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FALTA DE REQUISITO EXIGIDO PELA NORMA ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTES DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 911/1969. MEDIDA LIMINAR NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE É REQUISITO PARA A SENTENÇA QUE SE DESTINA À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME PREVISÃO DOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO AO CREDOR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. PROCESSO ONDE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE SEQUER FOI LEVADO A CUMPRIMENTO, PORQUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO COMPARECEU À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA DEFERIDA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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