DOC. 293.2202.0135.6882

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Itapevi. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade do valor constrito, porquanto inferior a 40 salários-mínimos e porque parte dele consiste em seguro-desemprego da esposa do executado. Impenhorabilidade inocorrente. Valor bloqueado em conta-corrente, não em conta-poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Ausência de prova da intenção de poupar. Impossibilidade de o executado postular direito alheio em nome próprio. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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