TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGURADORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. I - CASO CONCRETO. 1.
Autora que afirma não reconhecer o contrato de seguro existente em seu nome junto a Ré, o qual ensejara descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos). Busca o cancelamento do contrato, com a restituição, em dobro, do que foi indevidamente descontado, bem assim compensação por danos morais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito