TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos salariais por faltas médicas e declarando a incapacidade total e permanente do autor, sem conceder aposentadoria integral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais ou proporcionais, considerando a incapacidade total e permanente para o trabalho e a ausência de nexo causal com doença profissional. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a incapacidade total e permanente do autor, sem relação com o exercício das funções, justificando a concessão de aposentadoria proporcional.4. A legislação estadual e federal aplicável não ampara a concessão de proventos integrais na ausência de nexo causal entre a incapacidade e doença profissional ou acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reconhecer o direito à licença saúde desde 28/10/2022 e conceder aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais é devida na ausência de nexo causal com doença profissional. 2. O direito à licença saúde deve ser reconhecido desde a data de indeferimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º; Lei 10.261/68, art. 226; Decreto Estadual 29.180/88, arts. 17 e 18; Lei Complementar 1.354/2020, art. 7 § 5º
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito