DOC. 293.8655.7545.3020

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Observação feita na r. decisão agravada quanto à suspensão do feito em relação à coexecutada Molina Lavanderia Ltda. - Determinação oriunda da r. decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2209164-68.2023.8.26.0000 - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Insurgência contra o indeferimento da penhora mensal de 30% da remuneração da coexecutada Maria de Lourdes - Razão parcial - CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Peculiaridades do caso que permitem a relativização pretendida - Execução que se arrasta desde 2021, não tendo sido encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito - Tentativas convencionais infrutíferas - Executadas que afirmaram expressamente inexistir outros bens à penhora - Capacidade econômica da coexecutada - Rendimento mensal líquido superior a R$ 15.000,00 - Imóvel em área nobre de São Paulo-SP - Aplicações financeiras e investimentos - Inexistência de dependentes ou alimentandos - De outra parte, não se demonstrou que a constrição discutida pode prejudicar a sua subsistência digna - Deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da coexecutada - Requerimento de pesquisas das cinco últimas declarações de imposto de renda das executadas (Infojud) - Possibilidade - Necessidade, ademais, para fins de se averiguar a alegação de dilapidação patrimonial - Decisão parcialmente reformada, para deferir a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da Maria de Lourdes da Silva Molina (SSPREV e INSS), bem como deferir a pesquisa acerca das cinco últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal (Infojud) desta coexecutada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).