DOC. 293.9722.5707.7904

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários.

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