DOC. 294.0127.5944.7168

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - CONTAS REJEITADAS - CRÉDITO APURADO.

1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento especial hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Devem ser julgadas ruins as contas apresentadas pelo advogado quando as retenções realizadas não possuem lastro contratual.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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