DOC. 294.1914.3058.4080

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do investigado, após retratação da vítima em solo policial. Reforma. Necessidade de realização da audiência específica prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Determinação legal que está em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto 1.973/96. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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